A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara aprovou nesta
quarta-feira dois projetos de lei que contrariam interesses de grupos
ligados aos direitos dos homossexuais. Na sessão de hoje, comandada pelo presidente da comissão, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), o colegiado aprovou a tramitação de uma proposta de plebiscito para
consultar a população sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e
outra matéria que prevê a suspensão da resolução do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) que tornou legal o casamento gay. Além disso, os
deputados barraram a tramitação de um terceiro projeto que garantia mais
direitos aoshomossexuais.
De autoria do deputado André Zacharow (PMDB-PR),
o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 232/2011 propõe a realização de
plebiscito na mesma data do primeiro turno das próximas eleições,
questionando o eleitorado sobre a realização de casamentos homossexuais.
"Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?", é a
pergunta proposta pelo deputado.
"A realização de um plebiscito sobre o tema permitirá que as apaixonadas
posições em torno da união civil de pessoas do mesmo sexo tenham o
tempo e a ocasião para colocar seus argumentos para toda a sociedade,
promovendo seu esclarecimento e, assim, acatando o resultado que vier
das urnas", disse em seu parecer o relator da proposta na CDH, deputado
Marcos Rogério (PDT-RO). O parecer foi aprovado com facilidade, à exceção da deputada Liliam Sá (Pros-RJ).
Na sequência, os membros da CDH aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 871/2013, do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ),
que susta os efeitos da Resolução nº 175, do CNJ, que proíbe que as
autoridades competentes de recusar a realização de atos destinados ao
casamento entre pessoas de mesmo sexo. Em sua justificativa, o autor do
projeto afirma que a resolução "extrapola as competências do CNJ e
usurpa a competência constitucional do Congresso Nacional, ao exorbitar
do poder regulamentar administrativo e não apenas esclarecendo uma
determinada lei e sim normatizando como tal".
Já o Projeto de Lei (PL) 6297/2005, do deputado Maurício Rands (PT-PE),
garantia a igualdade jurídica aos homossexuais na declaração como
dependentes, para fins previdenciários, de seus companheiros. Ao votar
pela rejeição da proposta, o relator Pastor Eurico (PSB-PE)
afirmou, em seu parecer, que o princípio de igualdade previsto na
Constituição "não afasta a possibilidade de se conceder um direito a
apenas um grupo com necessidades e papéis muito bem definidos na
sociedade". "A igualdade não afasta a possibilidade de se identificar
diferenças e dar-se 'privilégios justificáveis'", argumentou.
"Não é possível equiparar os homossexuais aos companheiros
heterossexuais nos aspectos relevantes presumíveis destes e que
historicamente justificaram a existência de direito à pensão para estes,
qual sejam: reprodução e papel social relevante na criação dedicada dos
filhos. Assim, com eventual aprovação do PL em análise, os homossexuais
ficariam inseridos diretamente na primeira classe, ao lado do cônjuge e
dos filhos, fazendo-os usufruir de subsídio estatal (pensão) sem
justificativa intrínseca à condição de companheiros de mero afeto,
configurando enriquecimento sem causa, já que dos homossexuais não se
presume o mesmo papel social relevante e referenciado", disse o
deputado, cujo parecer foi aprovado pelos demais membros da comissão.
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Via: Blog da Rô
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